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Oi, obrigado pelo interesse, mas na verdade não há esse prazo. Essa minuta é para o envio em formato simplificado (art. 19, I da LGPD) e não para declaração completa (art. 19, II, LGPD). Para acesso
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...expedidos pelo próprio Estado. Ocorre que esse novo setor tro... ...idade de lucrar indevidamente. 2. A solução para o inadimple... ...mo investimento a longo prazo. A transmissão de precatórios ... ...corre da autonomia da vontade. Nesse caso, é negócio bilater... ...lteração dos demais elementos: No contexto de uma relação ob... ...654, § 1º c/c art. 288 do CC). Note-se que as cessões de dir... ...das antes de sua vigência[ii]. Embora tenha vigorado por cer... ... alterou a jurisprudência[iv]. Fixou-se o entendimento pela ... ...itivo, constando no Tema 2[v]. 3. O novo problemaTendo em vis... ...antias expressivas em pecúnia. Muitos investidores sérios se ... ...s bilionários nesse nicho[vi]. Todavia, aproveitando-se da b... ...cado intermediadores de má-fé. Portanto, houve muitas situaçõ... ...ofertada pela Fazenda Pública. A delimitação do prejuízo ape... ... higidez das cessões onerosas. Em outras palavras, o depósit... ...o próximo artigo da coletânea. [i] FARIAS, Cristiano C. de; B... ...5 ed. 2020. p. 542. Grifou-se. [ii] EC nº 62/2009: “Art. 5º F... ...rdância da entidade devedora.” [iii] BRASIL. Superior Tribuna... ...etto, julgado em 24 ago. 2004. [iv] HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO CRÉ... ... Bauermann, Dje 05 mar. 2013). [v] BRASIL. Superior Tribunal ... ...ssis Moura, Dje. 27 ago. 2012. [vi] É o que noticiam revistas...
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